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Portaria Retificação do Regulamento
  19/03/2018
   
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PORTARIA Nº 001/2018

O Senhor ROBERTO BASSO - Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho do Estado de Mato Grosso – MTG/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS e,

CONSIDERANDO que o Regulamento Geral do MTG/MT, em seu artigo 11, parágrafo 1º, dispõe que: “As proposições serão apresentadas no máximo até 15 (quinze) minutos após o início da convenção ou congresso e discutidas, livremente, em comissões temáticas, que será dirigida por um relator, um secretário e no mínimo com a presença de 3 (três) delegados, sendo as temáticas: artística, campeira, cultural, esportiva, administrativa e tantas outras quantas os convencionais criarem”;

CONSIDERANDO, que após a Convenção realizada na cidade de Água Boa/MT, na sede do Sindicato Rural daquele município, no dia 02/12/2017, a qual aprovou por maioria de votos a inclusão do parágrafo 7º ao Artigo 7º, do Regulamento do FEMART, a Diretoria Executiva e a Diretoria Artística do MTG/MT, receberam diversas solicitações verbais, acerca do cumprimento do dispositivo citado no primeiro parágrafo, pelo Congressista Propositor da mudança citada acima;

CONSIDERANDO, que a Diretoria Executiva e a Diretoria Artística do MTG/MT juntamente com o Congressista nomeado como Presidente do Congresso e da Convenção realizados na cidade de Água Boa/MT, na sede do Sindicato Rural daquele município, no dia 02/12/2017, Senhor Francisco José Muller de Souza, analisando a documentação recebida durante a Convenção, constataram que a proposição referente a inclusão do parágrafo 7º, ao Artigo 7º, do Regulamento do FEMART, não foi apresentada por escrita, descumprido assim o preceito previsto no Regulamento Geral do MTG/MT, em seu artigo 11, parágrafo 1º;

CONSIDERANDO, que assessor jurídico do MTG/MT, Senhor Celso de Carvalho, emitiu parecer dispondo que a aprovação da alteração de regulamento sem cumprimento dos preceitos legais que regem o Movimento Tradicionalista Gaúcho do Estado de Mato Grosso e as Leis Brasileiras, deve ser considerado como ato inexistente;

RESOLVE:

Art. 1º - TONAR INEXISTENTE a inclusão do parágrafo 7º ao Artigo 7º, do Regulamento do FEMART, com o seguinte teor: “É vedada a participação dos instrutores de dança nas provas individuais e coletivas, com exceção das provas de danças tradicionais e birivas”, retornando o Regulamento ao statu quo ante.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Remeta-se cópia à todas as entidades do quadro de associados ativos do MTG-MT.

Publique-se no site do MTG-MT.

Querência/MT, 16 de março de 2018.

Roberto Basso

Presidente do MTG-MT

 
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